Termos e Condições

1. Introdução

Bem-vindo à plataforma Comprar Empresa ("Plataforma"). Estes Termos e Condições de Utilização ("Termos") regem o acesso e utilização da Plataforma, disponibilizada por Comprar Empresa, Unipessoal Lda., pessoa coletiva portuguesa com sede em Portugal ("Nós" ou "Empresa").

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Definições

"Utilizador": qualquer pessoa que aceda à Plataforma.
"Vendedor": Utilizador que publica anúncios de venda de empresas ou negócios.
"Comprador": Utilizador que procura adquirir empresas ou negócios.
"Anúncio": publicação de oferta de venda de empresa ou negócio.
"Conteúdo": textos, imagens, dados e informações publicados na Plataforma.

3. Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, deve:

Ter pelo menos 18 anos de idade;
Possuir capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos;
Não estar impedido de utilizar serviços digitais nos termos da lei aplicável;
Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas aquando do registo.

4. Registo e Conta de Utilizador

4.1 Criação de Conta

Para aceder a determinadas funcionalidades, é necessário criar uma conta. Compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
Notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada;
Não partilhar ou transferir a conta a terceiros.

4.2 Responsabilidade pela Conta

É responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta. A Empresa não se responsabiliza por perdas resultantes de utilização não autorizada.

5. Serviços da Plataforma

5.1 Natureza dos Serviços

A Plataforma funciona como intermediário tecnológico que:

Permite a publicação de anúncios de venda de empresas;
Facilita o contacto entre Compradores e Vendedores;
Disponibiliza ferramentas de pesquisa e filtragem;
Oferece conteúdos informativos sobre transações empresariais.

5.2 Limitações

A Plataforma não:

Garante a veracidade das informações publicadas pelos Utilizadores;
Intervém nas negociações entre Compradores e Vendedores;
Presta serviços de consultoria jurídica, financeira ou fiscal;
Garante a concretização de qualquer transação.

6. Publicação de Anúncios

6.1 Regras de Publicação

Os Vendedores comprometem-se a:

Fornecer informações precisas e não enganosas sobre o negócio;
Deter legitimidade para vender o negócio anunciado;
Não publicar conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
Manter as informações atualizadas durante a vigência do anúncio;
Respeitar as normas de confidencialidade aplicáveis.

6.2 Planos e Pagamentos

Os anúncios estão sujeitos ao pagamento das tarifas aplicáveis;
Os preços são apresentados em Euros e incluem IVA à taxa legal;
O pagamento é efetuado antecipadamente;
Não há reembolsos após a publicação do anúncio, exceto em casos previstos por lei.

7. Obrigações dos Utilizadores

Todos os Utilizadores comprometem-se a:

Utilizar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé;
Respeitar os direitos dos demais Utilizadores;
Não utilizar mecanismos automatizados para aceder à Plataforma;
Não tentar aceder a áreas restritas ou sistemas protegidos;
Não disseminar vírus ou código malicioso;
Não utilizar a Plataforma para fins de spam ou marketing não solicitado.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Direitos da Empresa

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo design, código, marca e conteúdos editoriais, pertencem à Empresa ou aos seus licenciantes.

8.2 Licença de Utilização

É concedida uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a Plataforma para os fins previstos nestes Termos.

8.3 Conteúdo do Utilizador

Ao publicar Conteúdo, concede à Empresa uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar, reproduzir e exibir esse Conteúdo no âmbito da operação da Plataforma.

9. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em /politica-de-privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Exclusão de Garantias

A Plataforma é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível". A Empresa não garante:

Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros;
Precisão ou atualidade dos conteúdos publicados por terceiros;
Segurança absoluta contra ataques informáticos;
Resultados específicos da utilização da Plataforma.

10.2 Limitação de Responsabilidade

Dentro dos limites permitidos por lei, a Empresa não será responsável por:

Danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio;
Ações ou omissões de outros Utilizadores;
Falhas resultantes de terceiros ou força maior.

11. Indemnização

Concorda em indemnizar e isentar a Empresa de qualquer reclamação, dano ou custo (incluindo honorários de advogados) decorrente de:

Violação destes Termos;
Violação de direitos de terceiros;
Utilização indevida da Plataforma.

12. Modificações aos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da Plataforma ou por email. A utilização continuada após a notificação constitui aceitação das alterações.

13. Suspensão e Rescisão

13.1 Por Iniciativa do Utilizador

Pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando o suporte.

13.2 Por Iniciativa da Empresa

A Empresa pode suspender ou cancelar contas em caso de:

Violação destes Termos;
Atividade suspeita ou fraudulenta;
Inatividade prolongada;
Cessação dos serviços da Plataforma.

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.

14.2 Resolução de Litígios

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Na impossibilidade, será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.

14.3 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e a Empresa relativamente à utilização da Plataforma.

14.4 Invalidade Parcial

Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

14.5 Renúncia

A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a aplicar no futuro.

15. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos através de: [email protected]

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