1. Introdução
Bem-vindo à plataforma Comprar Empresa ("Plataforma"). Estes Termos e Condições de Utilização ("Termos") regem o acesso e utilização da Plataforma, disponibilizada por Comprar Empresa, Unipessoal Lda., pessoa coletiva portuguesa com sede em Portugal ("Nós" ou "Empresa").
Ao aceder ou utilizar a Plataforma, concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
2. Definições
"Utilizador": qualquer pessoa que aceda à Plataforma.
"Vendedor": Utilizador que publica anúncios de venda de empresas ou negócios.
"Comprador": Utilizador que procura adquirir empresas ou negócios.
"Anúncio": publicação de oferta de venda de empresa ou negócio.
"Conteúdo": textos, imagens, dados e informações publicados na Plataforma.
3. Elegibilidade
Para utilizar a Plataforma, deve:
Ter pelo menos 18 anos de idade;
Possuir capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos;
Não estar impedido de utilizar serviços digitais nos termos da lei aplicável;
Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas aquando do registo.
4. Registo e Conta de Utilizador
4.1 Criação de Conta
Para aceder a determinadas funcionalidades, é necessário criar uma conta. Compromete-se a:
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
Manter a confidencialidade das credenciais de acesso;
Notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada;
Não partilhar ou transferir a conta a terceiros.
4.2 Responsabilidade pela Conta
É responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta. A Empresa não se responsabiliza por perdas resultantes de utilização não autorizada.
5. Serviços da Plataforma
5.1 Natureza dos Serviços
A Plataforma funciona como intermediário tecnológico que:
Permite a publicação de anúncios de venda de empresas;
Facilita o contacto entre Compradores e Vendedores;
Disponibiliza ferramentas de pesquisa e filtragem;
Oferece conteúdos informativos sobre transações empresariais.
5.2 Limitações
A Plataforma não:
Garante a veracidade das informações publicadas pelos Utilizadores;
Intervém nas negociações entre Compradores e Vendedores;
Presta serviços de consultoria jurídica, financeira ou fiscal;
Garante a concretização de qualquer transação.
5.3 Buyer Premium
O Buyer Premium é uma subscrição opcional para Compradores. Dá acesso à faturação e ao EBIT disponibilizados pelos Vendedores e, quando a Data Room estiver disponível, aos documentos que os Vendedores decidam partilhar para Compradores Premium nos seus Anúncios. Nem todos os Anúncios têm dados financeiros ou documentos.
Preço: 19,90 € por mês, preço final, isento de IVA ao abrigo do artigo 53.º do CIVA. Vale o preço apresentado no momento da adesão.
Pagamento: antecipado, pelos meios de pagamento disponíveis no momento da adesão.
Renovação e cancelamento: a subscrição renova-se automaticamente todos os meses. Pode cancelá-la a qualquer momento na sua conta. O cancelamento produz efeitos no fim do período pago e o acesso mantém-se até essa data. O período em curso não é reembolsado, sem prejuízo dos direitos que a lei lhe confere.
Acesso: depende de pagamento confirmado. Se uma renovação não for paga, o acesso fica suspenso até o pagamento ser regularizado.
Âmbito: Os dados e documentos são disponibilizados pelos Vendedores e não são auditados pela Empresa. Os documentos são opcionais e só ficam acessíveis depois de o Vendedor confirmar a partilha com todos os Compradores Premium elegíveis. A inspeção técnica de segurança não comprova a autenticidade, exatidão ou legitimidade dos documentos. A adesão Premium não verifica a identidade nem os fundos do Comprador e não constitui um acordo de confidencialidade. O Vendedor deve ter autorização para partilhar os ficheiros e proteger ou ocultar dados pessoais e informação que não deva divulgar. A subscrição não inclui identidade reservada nem relatórios externos. Um Anúncio sem dados ou documentos continua sem eles após a adesão. O Vendedor pode retirar ou substituir um documento; isso impede novos downloads da versão retirada, mas não elimina cópias já descarregadas.
Alteração de preço: um novo preço só se aplica a renovações futuras e é comunicado por email com antecedência. Pode cancelar antes de ele entrar em vigor.
6. Publicação de Anúncios
6.1 Regras de Publicação
Os Vendedores comprometem-se a:
Fornecer informações precisas e não enganosas sobre o negócio;
Deter legitimidade para vender o negócio anunciado;
Não publicar conteúdos ilegais, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
Manter as informações atualizadas durante a vigência do anúncio;
Respeitar as normas de confidencialidade aplicáveis.
6.2 Planos e Pagamentos
Os anúncios estão sujeitos ao pagamento das tarifas aplicáveis;
Os preços são apresentados em Euros e incluem IVA à taxa legal, quando aplicável;
O pagamento é efetuado antecipadamente;
Não há reembolsos após a publicação do anúncio, exceto em casos previstos por lei.
7. Obrigações dos Utilizadores
Todos os Utilizadores comprometem-se a:
Utilizar a Plataforma de forma lícita e de boa-fé;
Respeitar os direitos dos demais Utilizadores;
Não utilizar mecanismos automatizados para aceder à Plataforma;
Não tentar aceder a áreas restritas ou sistemas protegidos;
Não disseminar vírus ou código malicioso;
Não utilizar a Plataforma para fins de spam ou marketing não solicitado.
8. Propriedade Intelectual
8.1 Direitos da Empresa
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo design, código, marca e conteúdos editoriais, pertencem à Empresa ou aos seus licenciantes.
8.2 Licença de Utilização
É concedida uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a Plataforma para os fins previstos nestes Termos.
8.3 Conteúdo do Utilizador
Ao publicar Conteúdo, concede à Empresa uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar, reproduzir e exibir esse Conteúdo no âmbito da operação da Plataforma.
9. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em /politica-de-privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1 Exclusão de Garantias
A Plataforma é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível". A Empresa não garante:
Disponibilidade ininterrupta ou livre de erros;
Precisão ou atualidade dos conteúdos publicados por terceiros;
Segurança absoluta contra ataques informáticos;
Resultados específicos da utilização da Plataforma.
10.2 Limitação de Responsabilidade
Dentro dos limites permitidos por lei, a Empresa não será responsável por:
Danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio;
Ações ou omissões de outros Utilizadores;
Falhas resultantes de terceiros ou força maior.
11. Indemnização
Concorda em indemnizar e isentar a Empresa de qualquer reclamação, dano ou custo (incluindo honorários de advogados) decorrente de:
Violação destes Termos;
Violação de direitos de terceiros;
Utilização indevida da Plataforma.
12. Modificações aos Termos
A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da Plataforma ou por email. A utilização continuada após a notificação constitui aceitação das alterações.
13. Suspensão e Rescisão
13.1 Por Iniciativa do Utilizador
Pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando o suporte.
13.2 Por Iniciativa da Empresa
A Empresa pode suspender ou cancelar contas em caso de:
Violação destes Termos;
Atividade suspeita ou fraudulenta;
Inatividade prolongada;
Cessação dos serviços da Plataforma.
14. Disposições Gerais
14.1 Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa.
14.2 Resolução de Litígios
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Na impossibilidade, será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.
14.3 Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e a Empresa relativamente à utilização da Plataforma.
14.4 Invalidade Parcial
Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
14.5 Renúncia
A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a aplicar no futuro.
15. Contacto
Para questões sobre estes Termos, contacte-nos através de: [email protected]